Estatuto Social da Cambuci


O Estatuto Social da Cambuci estabelece a natureza da sociedade e define seus objetivos. Nele também estão definidas as atividades econômicas, capital social, ação e acionistas.

O documento trata da relação com as subsidiárias, com os empregados, dos conselhos de administração e fiscal. Além disso, define a forma das assembleias entre outros temas.

Conheça um a um os capítulos do Estatuto Social da Cambuci nos links abaixo:


Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL.

Capítulo II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES

Capítulo III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Seção II - DA DIRETORIA

Capítulo V - DO CONSELHO FISCAL

Capítulo VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO

Capítulo VII - DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ESTATUTO SOCIAL DA CAMBUCI S/A CNPJ nº 61.088.894/0001-08

COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO

 

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL.

 

ARTIGO 1º - A Cambuci S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 1”).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A alienação do controle da Companhia estará condicionada à subscrição, pelo(s) adquirente(s), do Termo de Anuência dos Controladores, sendo que a Companhia não efetuará o registro de qualquer transferência das ações enquanto não for firmado o termo.

 

ARTIGO 2º - A sociedade tem sede no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, que é seu foro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Por proposta da diretoria e aprovação do Conselho de Administração, poderão ser instaladas, transferidas ou extintas filiais, sucursais, escritórios, agências ou depósitos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior.

ARTIGO 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.

 

ARTIGO 4º - A sociedade tem por objeto: a) a industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de artigos esportivos e produtos em geral destinados a prática de esportes e atividades recreativas, fios, tecidos, armarinhos, artigos de vestuário, bolsas, chapéus, calçados e acessórios de qualquer espécie; b) importação e exportação de maquinários e equipamentos para confecção de artigos esportivos e produtos em geral destinados a prática de esportes e atividades recreativas, fios, tecidos, armarinhos, artigos de vestuário, bolsas, chapéus, calçados e acessórios de qualquer espécie; c) comercialização interativa; d) serviços de beneficiamento, marcação, estamparia, colagem, tinturaria e bordados, por conta própria ou de terceiros; e) participações societárias em empresas controladas e coligadas com atividades afins ou complementares f) prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por proposta da diretoria e aprovação do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir outras empresas, criar subsidiárias integrais, participar de controladas, coligadas e joint ventures, bem como formar consórcios e alianças estratégicas, no País e no exterior.

 

Capítulo II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES –

 

ARTIGO 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 32.340.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), dividido em 36.960.000 ações nominativas, escriturais e sem valor nominal sendo 12.420.600 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil e seiscentas unidades) ordinárias, com direito a voto e 24.539.400 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil e quatrocentas unidades) preferenciais, sem direito a voto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O capital autorizado da Companhia é de 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações, podendo ser aumentado até esse limite, nos termos do artigo 168 da Lei nº 6404/76, independentemente de reforma estatutária mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia. Nas emissões de que trata este parágrafo, caberá ao Conselho de Administração, ainda, deliberar quanto ao preço de emissão, quantidade, regime de distribuição e condições de integralização das mesmas.

 

ARTIGO 6º- A sociedade poderá a qualquer tempo, por deliberação de Assembleia Geral, criar novas ações preferenciais sem direito a voto ou aumentar as ações preferenciais de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas observadas as disposições legais e as do presente estatuto, sendo no caso dispensada a realização de Assembleia Especial dos titulares de ações preferenciais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sociedade poderá, a qualquer tempo adquirir ações de sua própria emissão, com utilização de saldos de lucros e reservas para manutenção em tesouraria, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do seu Capital Social, respeitada a legislação pertinente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, dentro do limite do capital social e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, ou a sociedades controladas pela Companhia, direta ou indiretamente.

 

ARTIGO 7º- As ações serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, obedecendo as disposições dos artigos 34 e 35 da lei 6404/76, e as demais prescrições legais e regulamentares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: À Instituição depositária das ações é facultada a cobrança do custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites máximos legais.

 

ARTIGO 8º - As ações ordinárias são conversíveis em ações preferenciais, obedecidas às condições previstas neste artigo e a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente os titulares de ações ordinárias escriturais poderão exercer o direito de voto.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A conversão de ação ordinária em preferencial poderá ser feita por solicitação do respectivo titular, desde que com a concordância da maioria dos demais acionistas ordinários em Assembleia Geral, e respeitado o limite previsto no art. 6º deste estatuto.

 

ARTIGO 9º As ações preferenciais, inconversíveis em ordinárias, não terão direito a voto nas Assembleias Gerais e gozarão do direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A da Lei 6.404/76, assegurado o dividendo ao menos igual ao das ações ordinárias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O não pagamento de dividendos por 3 (três) exercícios consecutivos, conferirá às ações preferenciais, o direito de voto, que persistirá até a Assembleia Geral que determinar a distribuição de dividendos. A aquisição do direito de voto não implicará na perda para essas ações de sua qualidade de preferenciais.

 

ARTIGO 10 - A ação é indivisível em relação à sociedade. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos, serão exercidos pelo representante do condomínio.

 

ARTIGO 11- O número das ações somente poderá ser alterado nos casos de modificação do valor do Capital Social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações ou de cancelamento de ações autorizado por Lei.

 

ARTIGO 12- Nos aumentos de capital mediante emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, poderá ser excluído o direito de preferência dos acionistas, ou reduzido o seu prazo, na subscrição dos referidos valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 e 263 da Lei 6.404/76, devendo tal disposição constar expressamente da deliberação do órgão competente para tal deliberação nos termos do Estatuto Social.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos aumentos de Capital realizados mediante subscrição particular, observar-se-á o que a respeito for deliberado pelo Conselho de Administração, que fixará o preço de emissão das ações e os termos e condições do aumento, dispondo ainda sobre o destino a ser dado às ações não subscritas, dentro dos critérios legais.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos aumentos de Capital a serem realizados mediante subscrição pública, observar-se-ão todos os requisitos e as exigências de registro previstas na legislação aplicável.

 

ARTIGO 13- O acionista que não realizar as entradas referentes ao valor das ações que subscreveu, nos prazos e condições previstos no Boletim de Subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor corrigido do débito, ou da prestação em atraso, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis, a serem tomadas a critério exclusivo da sociedade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto o acionista permanecer em mora, ficará suspenso o direito de voto correspondente às ações de sua propriedade não integralizadas.

 

ARTIGO 14 - As ações da sociedade somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

 

ARTIGO 15- As ações serão mantidas em conta de depósito, em instituição financeira designada pela Diretoria, sem emissão de certificados.

 

ARTIGO 16- A SOCIEDADE deverá, dentro dos prazos legais do pedido do acionista, completar os atos de registro, averbação, conversão ou transferência de ações, não cobrando do acionista preço superior ao respectivo custo.

 

ARTIGO 17- A distribuição de ações proveniente de aumento de Capital será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da Ata da Assembleia Geral que homologou.

 

ARTIGO 18- A companhia, mediante comunicação às Bolsas de Valores em que suas ações forem negociadas, poderá suspender por períodos que não ultrapassem 15 (quinze) dias nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência e conversão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O direito neste artigo não prejudicará o registro de transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão.

 

ARTIGO 19- Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso será o valor de Patrimônio Líquido Contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, segundo os critérios de avaliação do Ativo e do Passivo fixado na Lei das Sociedades Anônimas.

 

Capítulo III - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS –

 

ARTIGO 20- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do Exercício Social e, Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação, as prescrições legais pertinentes.

 

ARTIGO 21- A Assembleia Geral será e instalada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo vice-Presidente ou outro Membro do Conselho; em seguida, os acionistas elegerão o Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.

 

ARTIGO 22- As pessoas presentes à Assembleia Geral, deverão provar a sua qualidade de acionista na forma de Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acionistas sem direito a voto poderão comparecer à Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à deliberação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O acionista poderá ser representado na Assembleia por procurador, observadas as prescrições legais.

 

ARTIGO 23- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando as abstenções e os votos em branco.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de empate, a Assembleia Geral será suspensa e estabelecerá procedimento de arbitragem, nomeando cada parte um ARBITRO, mediante termo de compromisso. Os árbitros assim constituídos, terão o prazo de 15 (quinze) dias para chegarem a uma conclusão comum e caso discordem , eles próprios nomearão um arbitro desempatador, o qual também no prazo de 15 (quinze) dias proferirá a decisão definitiva, que deverá ser aceita e ratificada pela Assembleia Geral. O custo do arbitro será suportado pela sociedade.

 

Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO –

 

ARTIGO 24- A Administração da sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, sendo aquele órgão de deliberação colegiada e cabendo a este a representação da sociedade, na forma da lei e deste estatuto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis e as disposições do Parágrafo Primeiro do Artigo 25 e do Parágrafo Primeiro do Artigo 30 deste Estatuto Social.

 

Seção I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO –

 

ARTIGO 25- O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituível a qualquer tempo, acionista ou não, residentes no País, com mandato unificado de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse, no livro de “Atas de Reuniões do Conselho de Administração”, observada as formalidades legais.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Findo o respectivo mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos.

 

ARTIGO 26- O Conselho de Administração elegerá entre seus membros um Presidente que convocará e presidirá suas reuniões, e um vice-Presidente, que substituirá o Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos impedimentos ou ausências temporárias de Conselheiro não Presidente, seu substituto será designado pelo Conselho, entre os demais membros do próprio Conselho.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho de Administração este será substituído pelo vice-Presidente; no caso de vacância no cargo de Conselheiro não Presidente, proceder-se-á da mesma forma estabelecida no parágrafo primeiro, supra, perdurando a substituição em qualquer caso até o provimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que se realizar, servindo o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. Será convocada Assembleia Geral especial para o provimento de cargo vago sempre que o número de Conselheiros se torne inferior a 3 (três).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Além dos casos de morte ou renúncia considerar-se-á vago o cargo do Conselheiro que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 60 (sessenta) dias consecutivos.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.

 

ARTIGO 27- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, atendendo à convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros em exercício, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O quorum para instalação da reunião do Conselho é de maioria simples de seus membros eleitos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As resoluções do Conselho serão lavradas em forma de sumário ou por extenso, no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, e na sua ausência ao vice-Presidente, o voto de qualidade no caso de empate na votação.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Serão arquivadas no registro de comércio e publicados as Atas de Reuniões do Conselho de Administração, que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

 

ARTIGO 28- Sem prejuízo das demais competências previstas em Lei e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da companhia, decidir sobre a política econômico-financeira e administrativa e aprovar o planejamento estratégico da companhia; b) analisar relatórios consolidados da Diretoria; c) aprovar os programas de expansão, de investimentos para manutenção do parque industrial e contratos de prestação de serviços, considerando os riscos envolvidos e retornos esperados, acima de 10% do capital social, por operação; d) aprovar investimentos que envolvam modernização e/ou mudanca de tecnologia; e) aprovar a política que orientará as relações com investidores e mercado de capitais; f) aprovar critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia; g) eleger e destituir os Diretores da Companhia, e dar-lhes substitutos em caso de vacância; h) fiscalizar a gestão dos negócios sociais pelos Diretores e zelar pelo estrito cumprimento das decisões dos órgãos da Companhia; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; i) deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral; j) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; k) escolher e destituir os auditores independentes previstos na forma da lei e do presente estatuto; l) autorizar a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão; m) autorizar a emissão de ações, dentro do capital autorizado, e de títulos de crédito para distribuição pública; n) dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações previamente aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas da Companhia; o) deliberar sobre a aquisição de ações e debêntures de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis; p) deliberar sobre o aumento do capital social dentro dos limites do capital autorizado nos termos do parágrafo único do Artigo 5º deste Estatuto Social, bem como deliberar sobre o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a forma para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; q) autorizar o pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio, bem como sua integração ao valor dos dividendos do exercício; r) autorizar a criação de subsidiárias integrais; a participação em controladas, coligadas e joint ventures; a formação de consórcios e alianças estratégicas, no País e no exterior; s) autorizar a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, operações acima de 10% do capital social, ou abaixo deste valor, se reincidentes em um único trimestre, perante um mesmo contratante, bem como estabelecer, quando julgar conveniente, quais dentre os membros da Diretoria deverão praticar o ato autorizado; t) autorizar a contratação de empréstimos em moeda nacional e estrangeira no Brasil e no exterior, em valores iguais ou superiores a 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia vigente na ocasião, por operação, ou abaixo deste valor, se reincidentes em um único trimestre, perante um mesmo contratante; u) fortalecer e zelar pela imagem institucional da Companhia; v) deliberar sobre a distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, fixada de forma global pela Assembleia Geral; x) aprovar a estrutura organizacional da Diretoria da Companhia definindo a distribuição de responsabilidades e competências; z) Instituir e aprovar programas de trabalho de Auditoria Interna, quando julgar oportuno; aa) Aprovar programas de premiação e benefícios para Diretores e Gerentes diretamente subordinados a eles; ab) deliberar sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinário não compreendido na competência privativa da Assembleia Geral e diretoria.

 

ARTIGO 29- A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, mediante a fixação de um “jeton” por reunião a que comparecerem, ou em montante global, ficando sua distribuição entre os conselheiros a critério do Conselho, que poderá estabelecer remuneração variável para cada membro, em função da maior ou menor dedicação que dele venha a ser exigida.

 

Seção II - DA DIRETORIA-

 

ARTIGO 30- A Diretoria da sociedade será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, a saber: Diretor Presidente, Diretor Superintendente e 01 (um) a 5 (cinco) Diretores Executivos adjuntos, acionistas ou não, com mandato unificado de 01 (um) ano, eleitos pelo Conselho de Administração, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Reuniões da Diretoria.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Mesmo depois de terminado o período para o qual foram eleitos, os Diretores continuarão no exercício do cargo até a investidura dos novos Diretores eleitos.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os cargos de Diretores Executivos poderão ou não ser preenchidos, de acordo com os interesses da administração da sociedade, respeitado o número mínimo previsto de Diretores.

 

ARTIGO 31- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor com 3 (três) dias de antecedência, e as suas resoluções constarão do livro de Atas de Reuniões da Diretoria, competindo a direção dos trabalhos ao Diretor Presidente, e, na sua ausência, ao Diretor Superintendente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A reunião da Diretoria não poderá ser instalada sem a presença, de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Diretores eleitos, entre os quais necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Superintendente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião, cabendo em caso de empate ao Diretor Presidente, e na sua ausência, ao Diretor Superintendente, o voto de qualidade.

 

ARTIGO 32- Nos impedimentos ou ausências temporárias ao Diretor Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor Superintendente; nos impedimentos ou ausências temporárias de qualquer outro Diretor, seu substituto será designado pela Diretoria.

 

ARTIGO 33- Ocorrendo vaga em cargo de Diretoria será convocada uma reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto, que permanecerá no cargo até o término do mandato do substituído.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo de Diretor que, sem motivo justificado, deixar de exercer suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

ARTIGO 34- Compete à Diretoria a direção das atividades sociais e a execução dos atos de administração, com as atribuições e os poderes conferidos por lei e pelo presente estatuto.

 

ARTIGO 35- Além das atribuições normais inerentes ao cargo de Diretores, compete: I) ao Diretor Presidente: a) dirigir e superintender os negócios sociais, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Diretoria e da Assembleia Geral, respeitadas sempre as disposições legais e estatutárias; b) presidir as reuniões da Diretoria; c) manter a permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; II) ao Diretor Superintendente: a) auxiliar diretamente o Diretor Presidente no exercício de suas funções, e substituí-lo em caso de impedimento, ou ausência temporária; b) superintender todas as atividades da sociedade, subsidiárias, e coligadas e à sua administração em geral; III) aos Diretores Executivos: a) praticar os atos normais necessários ao regular funcionamento da sociedade; b) exercer as funções específicas que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração, que poderá, inclusive, atribuir denominações especiais para os respectivos cargos; c) colaborar com os Diretores Presidente e Superintendente no exercício de suas funções

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho de Administração designará, dentre os Diretores, aquele que, além das atribuições previstas no presente estatuto, acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, competindo-lhe prestar as informações necessárias aos investidores e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como manter atualizado o registro da companhia e representá-la junto ao referido órgão, sem prejuízo da responsabilidade de todos os administradores pela pronta divulgação de informações relativas a atos ou fatos relevantes, nos termos da lei.

 

ARTIGO 36- Sem prejuízo das demais competências previstas em Lei e neste Estatuto Social, compete, ainda, à Diretoria: a) representar a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; b) celebrar contratos de qualquer natureza, relacionados com os fins sociais, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, contrair empréstimos e prestar garantias de qualquer natureza, respeitados os limites e formas indicados neste estatuto; c) constituir em nome da sociedade procuradores para a prática de quaisquer atos que envolvam os interesses sociais; d) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras previstas em lei e a proposta da destinação do resultado do exercício, depois de submetê-las ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; e) abrir contas, fazer depósitos e movimentá-las em Bancos; emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar “Warrants”, conhecimentos de depósitos e conhecimentos de embarques; f) receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir e assinar termos de responsabilidade, observadas as restrições legais e estatutárias; g) praticar em geral todos os atos de gestão necessários à consecução dos fins sociais.

 

ARTIGO 37- A sociedade considerar-se-á obrigada: a) pela assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; b) pela assinatura conjunta de um Diretor e um Procurador, ou de 2 (dois) procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem; c) pela assinatura isolada de um Diretor, ou de um procurador especialmente designado, nos seguintes atos: 1) nas operações com bancos, tais como remessas de borderôs de encaminhamento de títulos para operações de desconto, cobrança, caução e garantia acessória e nos avisos sobre baixas e alterações em títulos nas referidas operações; 2) nos atos de representação perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, Carteiras do Banco do Brasil S.A., Conselho de Política Aduaneira, Delegacias da Receita Federal, Autarquias, Correios e Telégrafos; 3) nos atos de representação para fins judiciais, inclusive perante a Justiça do Trabalho, e perante sindicatos, para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos atos de constituição de procuradores, de alienação, aquisição e oneração de bens do ativo permanente e de prestação de garantias às obrigações de terceiros, a sociedade somente poderá ser representada por 2 (dois) Diretores, uns dos quais necessariamente o Diretor Presidente ou o Superintendente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Salvo quando para fins judiciais todos os demais mandatos outorgados pela Diretoria terão prazo determinado, que será de no máximo 12 (doze) meses

 

ARTIGO 38- A título de remuneração a Diretoria receberá mensalmente uma importância fixa, cujo montante global e anual será estabelecido pela Assembleia Geral

 

PARÁGRAFO UNICO: A remuneração fixa e a participação variável que vierem a ser atribuídas à Diretoria serão partilhadas entre os Diretores na forma que os membros do Conselho de Administração determinarem.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração fixa e a participação variável que vierem a ser atribuídas à Diretoria serão partilhadas entre os Diretores na forma que estes determinarem.

 

Capítulo V - DO CONSELHO FISCAL -

 

ARTIGO 39- A sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere..

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituível a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Assembleia Geral fixará as remunerações, dos membros do conselho fiscal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse, no livro de “Atas de Reuniões do Conselho Fiscal”, observada as formalidades legais.

PARÁGRAFO QUARTO: Findo o respectivo mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos.

 

Capítulo VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO

 

ARTIGO 40- O exercício social será encerrado no dia 31 de Dezembro de cada ano.

 

ARTIGO 41- No encerramento do exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I- do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda; II- do saldo do lucro líquido do exercício, destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) uma parcela a ser fixada pela Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de Administração, para Reserva para Contingência, na forma do artigo 195 da Lei nº 6404/76; c) uma parcela a ser fixada pela Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de Administração, para Reserva de lucros a realizar, na forma do artigo 197 da Lei nº 6404/76; d) do saldo remanescente após as deduções constantes das alíneas “a” e “b”, supra, uma porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição aos acionistas, como dividendo obrigatório; e) o saldo eventual dos lucros terá o destino que a Assembleia Geral determinar, por proposta dos órgãos de Administração, e em caso de distribuição, esta será efetuada entre as ações, em igualdade de condições.

 

ARTIGO 42- A sociedade poderá levantar balanços semestrais e, por deliberação dos órgãos de Administração, declarar dividendo à conta de lucros apurado nesse balanço.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sociedade poderá ainda levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, obedecidos os limites legais.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dividendos distribuídos na forma deste artigo serão considerados antecipação do dividendo obrigatório estabelecido no artigo 41º alínea d, supra.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A sociedade poderá remunerar os seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, conforme previsão do art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações previstas na Lei 9430/96. O valor dos juros pagos ou creditados serão imputados ao dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202 da Lei 6404/76.

 

ARTIGO 43- Os dividendos deverão ser pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os dividendos não reclamados não vencerão juros e no prazo de 3 (três) anos prescreverão em favor da Companhia.

 

Capítulo VII - DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO -

 

ARTIGO 44- A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A Assembleia Geral elegerá e destituirá os liquidantes da Companhia, determinará o modo de liquidação e nomeará Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação.

 

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS-

 

ARTIGO 45- A sociedade poderá emitir debêntures conversíveis ou não em ações, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições que, por proposta da Diretoria, forem aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral. ARTIGO 46- É vedada à companhia a concessão de empréstimos, avais e garantias de qualquer espécie, a acionistas e administradores, exceto as concedidas às empresas controladas, que deverão ter a aprovação do Conselho de Administração



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